O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou que a Prefeitura reforme, no prazo de seis meses, o prédio do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da cidade para oferecer condições adequadas de atendimento, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida visa assegurar que o Município cumpra suas obrigações legais e constitucionais, promovendo a melhoria da infraestrutura com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
Entre as reformas necessárias, o documento destaca pintura, reparos nas paredes e colocação de piso tátil, além da substituição do mobiliário. Durante as intervenções, o MP orienta à Diretoria do CAPS que sejam adotadas medidas para que as perícias do Sistema de Peritos (SIPER) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sejam realizadas em outro local.
Além disso, a Promotoria recomendou que a Prefeitura providencie a guarda adequada dos prontuários médicos, bem como a sua gradativa digitalização pelo prazo de seis meses. Por fim, o documento orienta ainda que a gestão municipal disponibilize um veículo, pelo menos, uma vez na semana, para a realização das visitas domiciliares pelo órgão.
O não acatamento da Recomendação, expedida em 04 de março de 2026, resultará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A Prefeitura tem um prazo de 30 dias para se manifestar.
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