Projeto do Vereador Ênio Andrade Veta Nomeação ao Executivo e Legislativo de Acaraú de pessoas condenados por crimes contra a Dignidade Sexual e pela Lei Maria da Penha

Vereador Ênio Andrade (PDT) - Foto Arquivo

Na última sexta-feira, 10/09, o vereador Ênio Andrade (PDT) apresentou o Projeto de Lei que institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Acaraú. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Na mesma data, o advogado Ênio Andrade apresentou o projeto de Lei Nº 36/2001, também aprovado por unanimidade, que Veda a Nomeação para Cargos Efetivos, em Comissão e Função de Confiança de Pessoas que tenham sido condenadas nos crimes contra a Dignidade Sexual e pela Lei Maria da Penha.

O projeto abrange as nomeações no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos, em comissão de livre nomeação e exoneração, funções de confiança e em designação temporária. que tenham sido condenadas pelos ilícitos.

O agente já nomeado que seja condenado pelo crimes contra a Dignidade Sexual devem ser exonerados no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

Para o vereador Ênio Andrade, "é chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento à violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público".

O vereador destacou ainda que "é imprescindível que o poder público não se escuse ou se abstenha de se posicionar diante de crimes contra a Dignidade Sexual, elencados no Título VI do CPB, acrescidos da Lei Nº 12.015/2009, e vede, igualmente, aqueles que foram condenados pelas praticas desses atos terríveis."