A Câmara do Município de Itarema aprovou na íntegra na tarde desta quarta-feira (12), o projeto de Lei nº 011/2021 de autoria do prefeito Elizeu Charles Monteiro (PDT) que modifica o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a proposta gerou polêmica entre os sindicalistas e filiados ao SINDITA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), pois a principal alteração afeta diretamente o funcionamento da instituição.
Entre as mudanças da Lei estão o fim da licença remunerada para os dirigentes do SINDITA, também foi revogado a condição de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. A lei extingui também o fim do pecúlio (direito da família de receber até três meses do salário do servidor público falecido) a todos os servidores públicos. Foi extinto ainda todos os auxílios referentes a funeral.
Também foram revogados todos os artigos referentes a aposentadoria foram extintos ainda todos os artigos da Lei entre os artigos 212 ao 229, que tratam da licença por acidente de trabalho em serviço, pensão por morte e do fim do auxílio funeral.
O prefeito decidiu revogar todos os artigos referentes a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e da Contratação de Portadores de Deficiência. No entanto chama atenção a revogação do Artigo 258 que garantia “os direitos existentes na legislação anterior e extintos por este ato legal, serão preservados em seus efeitos em decorrência do direito adquirido”.
Somente três vereadores votaram contra a aprovação da lei, eles também pediram a retirada do projeto de Lei de pauta por sete dias, pedido foi negado pelo plenário, Votaram contra o projeto: Francisco Chagas Carneiro – Kiko (Patriotas), Francisco José Braga de Sena – Braguinha (PSL) e Francisco Magalhães Mota (Patriota), os demais votaram a favor da aprovação da lei.
Blog O Acaraú com informações do
jornalista Manoelzinho Canafístula
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