Após repercussão negativa prefeito pede retirada de proposta a lei Orgânica que reduzia combate a corrupção em Santana do Acaraú

O prefeito do município de Santana do Acaraú, Francisco das Chagas Mendes -Meus Deus – (PL), encaminhou na manhã desta Terça-feira (9) à  Câmara Municipal um ofício solicitando a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que amenizaria o combate a corrupção no município. A proposta retirada de pauta modificaria o parágrafo 1ª do Artigo 47-A que veda a nomeação de agentes públicos para ocupar cargos comissionados na administração pública e que tenham sido condenados em 1ª ou 2ª instância por ilícitos civis, administrativos e criminais.

A proposta do Chefe do Poder Executivo foi amplamente divulgada no município e teve forte repercussão negativa, ocasionando a decisão do prefeito de ci a retirada do projeto de pauta.

Entenda o caso – Sem quórum de maioria qualificada, para modificar o parágrafo primeiro do Artigo 47-A da Lei Orgânica do Município, onde seriam necessários nove votos dos 13 vereadores que compõem a atual legislatura. A atual legislação ficou conhecida no município de Santana do Acaraú com a “Lei da Ficha Limpa Municipal” e foi uma iniciativa do então vereador Fábio Gomes Oliveira – Fabinho – que na ocasião foi aprovada pela maioria dos parlamentares, entre eles, o atual prefeito municipal que no ano passado era vereador no município, além dele foram favoráveis a aprovação da proposta os atuais vereadores, Domingos Sávio (PCdoB), José Ednardo Carneiro (PCdoB), Eulina Canafístula (PCdoB), Expedito Galdino – Casarão- (PDT) e Sávio Mendes (PDT.

Caso a nova redação fosse aprovada, todos os ex-gestores que tiveram contas julgadas irregulares sem nota de improbidade poderiam ser nomeados pelo prefeito para ocupar cargos comissionados, inclusive o de secretário municipal. Recentemente dois secretários municipais foram exonerados dos cargos por recomendação do Ministério Público. A pedagoga Maria Requixélia de Maria da secretaria de Educação e o servidor público José Maria Cavalcante Filho da chefia de Gabinete, ambos estão na lista divulgada pelo TCE/CE como impedidos de concorrerem a mandatos eletivos.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal são realizadas todas as sextas-feiras e transmitidas ao vivo pela página do Poder Legislativo Municipal no Facebook.

Blog O Acaraú com informações do

Jornalista Manoelzinho Canafístula