O Governo Municipal de Acaraú está oferecendo benefícios para que os contribuintes municipais fiquem adimplentes junto ao município. O beneficio vem após o prefeito Alexandre Gomes sancionar a Lei Municipal Nº 1792/2019, que institui o Refis, Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Incentivo a Adimplência de sujeitos passivos no município de Acaraú.
Os créditos tributários podem ser pagos com até 100% de desconto nos juros, ou parcelado em 06 vezes. Os interessados devem requerer, junto ao setor de tributos, até o dia 28 de junho de 2019. O objetivo é facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, dando a todos a oportunidade de renegociar os seus débitos, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa do município.
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