Para não acatar o Parecer Prévio do TCM, é necessário o voto de 2/3 da casa legislativa, ou seja, no caso de Acaraú, seriam necessários 10 vereadores votando contrario ao Parecer Prévio. Se não houver quórum minimo para a realização da sessão, o parecer do TCM é mantido. Caso o vereadores confirme o parecer do TCM, o ex-prefeito fica inelegível por oito anos, não podendo participar de eleições, e fica enquadrado na Lei da Ficha Limpa, e o processo é encaminhado para o Ministério Público para ser tomada as providencias necessárias.
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