O pagamento do precatório do FUNDEF referente os anos de 1998 à 2006, da rede municipal de Acaraú está previsto para o mês de agosto de 2025. De acordo com informação, a Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, teria informado que a primeira parcela estará disponível para saque a partir do dia 8 de agosto de 2025. Ao todo, serão mais de 90 milhões de reais para a educação de Acaraú.
No entanto, de acordo com o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos de Acaraú - Sindsep Acaraú, Valdecy Alves, há um empecilho para o recebimento do precatório. De acordo com ele, há um despacho judicial impedindo que o valor vá para na conta do município. Ele informou em publicação no Instagram do Sindsep, que há um advogado que representa o município no caso com restrição na Receita Federal, tendo o órgão solicitado a suspensão do pagamento do precatório.
60% do valor para os professores
Em 2020 foi aprovado na Câmara de Acaraú projeto enviado pelo ex-prefeito Alexandre Gomes, garantindo que os recursos recebidos em decorrência de ações judiciais ajuizadas contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência das transparências do extinto FUNDEF, hoje FUNDEB, tenham seus 60% rateados entre os professores.
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