O Deputado Estadual Manoel Duca - Duquinha (PDT), entrou com um Projeto de Indicando para a Criação da Delegacia de Defesa da Mulher em Acaraú. O projeto foi lido em nesta quarta-feira, 29/09, no plenário, durante a Sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Após lido, o projeto tramitará nas comissões da Assembleia e posteriormente irá a votação em plenário. Após aprovação irá para apreciação do Governador. "Faremos de tudo para que esse importante equipamento em defesa de nossas mulheres se torne realidade!", destacou Duquinha.
Compete à Delegacia de Defesa da Mulher a que se refere o projeto, apurar os fatos delituosos tipificados na Lei Penal e Legislação Especial, levados a seu conhecimento que impliquem em violência praticada contra a mulher, observada a competência constitucional atribuída às Policias Judiciárias Estaduais, bem como promover a elaboração de estudos e pesquisas para esclarecimento de questões de sua alçada e relacionados com a violência praticada contra a Mulher.
O deputado Duquinha destacou que Acaraú é um município polo da região norte do nosso Estado, onde integra a Região do Baixo Acaraú que engloba 07 (sete) municípios: Acaraú, Bela Cruz, Cruz, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco e Morrinhos, e cerca de aproximadamente 220 mil habitantes, e que em toda a região do Baixo Acaraú não se tem uma Delegacia de Defesa da Mulher, especificamente no Município de Acaraú existe somente a Delegacia de Polícia Civil para atender todos os tipos de ocorrências.
O parlamentar destacou ainda os inúmeros casos de violência contra a mulher na Região do Baixo Acaraú têm tido uma crescente considerável, sendo que na maioria das vezes o agressor é o próprio convivente ou familiar, e por conta disso, essas mulheres deixam de registrar as ocorrências, por medo, por falta de informação e por vergonha, já que a maioria do efetivo policial é composta por homens.
A Delegacia de Defesa da Mulher deverá ampliar o acesso das vítimas à justiça e melhorar a qualidade do trabalho prestado com atendimento psicossocial e assistência social para as mulheres vítimas de violência. O objetivo é criar mecanismos próprios para a prevenção do feminicídio e coibição da violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, social e religiosa.
Duquinha destaca ainda que considerando que no inciso IV, do art.8º da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, no que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, consta: "a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher” é de suma importância a instalação de uma Delegacia de Defesa da Mulher em Acaraú.
A implantação da Delegacia da Mulher contribuirá para atendimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência, garantido um trabalho eficiente e a segurança tão desejada pela nossa população, que já se estima mais de 63 mil habitantes e ressalto que somos uma região praiana, de uma cultura altamente machista, frisou o deputado.
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