Na sessão desta última sexta-feira, 26/03, o vereador Ênio Andrade (PDT), baseada no Art. 26 da Lei Orgânica do Município e Art. 29, XX do Regimento Interno, paro a divulgação da lista de todos os contratados, as suas áreas de atuação, suas funções especificas, data de admissão, e demais informações como era apresentado no portal da transparência do município.
O vereador destacou ainda que a administração pública deve obedecer aos princípios elencados no Art. 37 da Constituição Federal, Legalidade, Impessoalidade. Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além disso segundo ele, existem as leis Complementares do Responsabilidade Fiscal e da Disponibilização em tempo real de informações pormenorizados sobre a execução orçamentário e financeira da União, Estados e Municípios. Frisou ainda que até o dia 23 de março de 2021, o site oficial do Governo Municipal de Acaraú, não detalhou nenhum servidor público contratado de forma temporária, constando quase que exclusivamente somente os servidores efetivados.
"Como já se passaram mais de 80 dias, e até agora nenhum dado foi incluído no portal do governo municipal, se faz necessário cobrar que o atual governo cumpra a lei e forneça tais dados. Some-se a isso, a questão de estado de calamidade pública que estamos passando, onde mais do que nunca é imprescindível que se tenha controle dos gastos públicos, a fim de tornar cada valor gasto da forma mais eficiente.", destacou Ênio. Cabe salientar ainda, que pela Lei de Acesso à informação, é dever dos órgãos e entidades públicas, independente de requerimento, a divulgação dos registros de quaisquer despesas ou contratações de pessoal, destacou no requerimento de nº 99.
O vereador Ênio Andrade disse que existe uma lei federal para que os municípios disponibilizem as informações no site do próprio município, que é uma informação para que todos saibam quem trabalha na prefeitura, que não quer que disponibilize informações pessoais. Disse ainda que e a impressão que fica é que querem esconder quem tá trabalhando, que querem descumprir uma lei federal e esconder quem trabalha na prefeitura.
Colocado para votação, o requerimento do vereador Ênio foi desaprovado. Votaram contra os vereadores Cláudio Jean, Paulo Rocha, Erineuza, Paulo Silveira, Pedro Filho, Professor Gleison Rodrigues, e para surpresa de muitos ou não, o vereador petista Wagner Silveira, o Gaguim do Cedro, mesmo com a orientação do partido de votar a favor.
Votaram a favor os vereadores Ênio Andrade, Claudenir Silveira, Junior Mundó, Manoel Erasmo (Manoel do Nenem).
O vereador Ênio ainda destacou que há muitos documentos como decretos e portarias que não estão disponíveis no site da prefeitura. O vereador deu exemplo de que publicaram um aportaria de número 13 e depois pularam para a de número 22. "Quantas portarias existem? Porque não estão ao aceso da população? Parece que estão querendo selecionar quem devem ter acesso a informação", destacou o vereador.
O vereador Ênio ainda destacou que há muitos documentos como decretos e portarias que não estão disponíveis no site da prefeitura. O vereador deu exemplo de que publicaram um aportaria de número 13 e depois pularam para a de número 22. "Quantas portarias existem? Porque não estão ao aceso da população? Parece que estão querendo selecionar quem devem ter acesso a informação", destacou o vereador.
O pdetista questionou ainda que em entrevista que a Secretária de Saúde disse que foi feita uma licitação para a contratação de empresa para realizar processo seletivo para contratação de assistente social. No entanto o vereador diz que o site da prefeitura desmente a secretaria pois não há a informação de licitação para esse fim.
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