terça-feira, 4 de junho de 2019

Município de Acaraú oferta aos contribuintes inadimplentes refinanciar seus débitos


O Governo Municipal de Acaraú está oferecendo benefícios para que os contribuintes municipais fiquem adimplentes junto ao município. O Prefeito Alexandre Gomes sancionou a Lei Municipal Nº 1792/2019, que institui o REFIS, Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Incentivo a adimplência de sujeitos passivos no município de Acaraú. Os créditos tributários poderão ser pagos com até 100% de desconto nos juros ou parcelado em até 06 vezes. O interessado deve requerer junto ao Setor de Tributos até o dia 28 de Junho de 2019.

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