Câmara aprova projeto que dispensa municípios de manutenção da rede elétrica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira, 28, projeto que dispensa os municípios de fazerem a manutenção da rede elétrica.

O projeto de autoria do deputado Nelson Marquezenalli (PTB/SP), suspende trecho de uma resolução normativa da Aneel (Agencia Nacional de Energia Elétrica), de 2012, que determinava a competência dos municípios para "elaboração de projeto e a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".

Com isso, de acordo com o texto, cabe ao governo federal adotar as providencias necessárias para cumprir a mudança.

A justificativa do parlamentar, é que o art. 21 da Constituição Federal, fixa a competência da União para explorar os serviços de iluminação publica, e que só um decreto presidencial poderia mudar isso.

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para votação no senado.

Marquezelli ressaltou que a resolução da Aneel já está sendo contestada, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira instância às pequenas prefeituras. 

Para o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), as concessionárias não prepararam as redes de iluminação pública para as prefeituras assumirem. “As prefeituras já em situação difícil, de insolvência, não vão só fazer a manutenção”, afirmou. De acordo com ele, as prefeituras precisarão recuperar redes com deficiência de até 60%.

Com Informações da Câmara dos Deputados