O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, no último dia 26, que a Prefeitura adote medidas para melhorar, em até 30 dias, o atendimento e cuidado às pessoas em situação de rua da cidade, implementando acompanhamento contínuo e cronograma de ações. De acordo com a Recomendação, o Município não tem equipe estruturada de abordagem social permanente e não disponibiliza serviços essenciais de saúde, higiene e moradia a esse público.
A Promotoria orientou que a Prefeitura formalize e garanta o acompanhamento à população em situação de rua, promovendo abordagem individualizada e atuação integrada entre os órgãos de assistência social e de saúde municipal e estadual. A administração pública ainda deve implementar cronograma quadrimestral de ações, incluindo medidas de diagnóstico dessa população, de intervenção em casos de riscos, de inclusão e reinserção social e monitoramento, além de atendimento psicossocial contínuo e avaliação dos cuidados.
O MP também orientou que a Prefeitura amplie o acesso às instalações de higiene, com horários mais flexíveis e melhores condições estruturais; forneça regularmente kits de higiene pessoal; elimine barreiras de acesso à alimentação; e intensifique ações de saúde onde essas pessoas se encontram.
Caso a gestão não cumpra a recomendação, o MP poderá tomar as ações judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).
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